Senado mantém derrubada do veto sobre regra da renegociação de dívidas

O Senado rejeitou, por 58 votos a 6, o veto ao Projeto de Lei Complementar 37/15, que modificou a Lei Complementar 148/14, alterando regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Antes, no plenário da Câmara, o conteúdo também foi rejeitado pelos deputados.

Assim, será reincluído na lei complementar o prazo para a criação de fundo de reserva de parte de depósitos judiciais antigos e o repasse do restante a conta para uso dos estados e municípios.

A Lei Complementar 151/15, originária do projeto, prevê que 70% dos depósitos judiciais vinculados a processos contra estados, Distrito Federal e municípios devem ser depositados na conta única desses entes. Os outros 30% ficarão no banco em um fundo de reserva para garantir o pagamento de causas perdidas por esses governos.

O prazo estipulado é de 15 dias após a apresentação de termo de compromisso pela administração pública para uso dos recursos repassados a sua conta para pagamento de precatórios, dívida, despesas de capital ou recomposição de fundos de previdência.