A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UnaReg) e a Logística Brasil, associação que reúne usuários dos setores de portos, transportes e logística, protocolaram uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) pedindo a abertura de investigação sobre os impactos do bloqueio orçamentário imposto pelo governo federal às autarquias.
As entidades sustentam que o último Decreto presidencial, que promoveu um bloqueio de aproximadamente 18% nos limites de empenho e movimentação financeira dos órgãos federais, compromete atividades de fiscalização e afeta diretamente consumidores e a ordem econômica.
Pedem a instauração de inquérito civil e a expedição de recomendação ao Poder Executivo para preservar recursos destinados às atividades de custeio e fiscalização das agências.
No documento, as associações afirmam que o corte foi realizado sem critérios técnicos que distinguem despesas passíveis de bloqueio das atividades consideradas essenciais para o cumprimento das competências legais das autarquias. Afirmam que o governo não demonstrou que a redução de recursos não comprometeria a execução das atribuições regulatórias, como exigiriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).
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As entidades argumentam que os efeitos do bloqueio já atingem atividades finalísticas das agências. Entre os exemplos citados estão a suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), a redução de ações de fiscalização e certificação na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e riscos para a fiscalização dos setores de energia, telecomunicações, transportes terrestres e aquaviários.
Fundamentação legal e pedidos ao MPF
Segundo a representação, o contingenciamento extrapola uma discussão estritamente fiscal porque produz efeitos sobre direitos difusos relacionados à defesa do consumidor e ao funcionamento adequado dos mercados regulados. As entidades citam dispositivos constitucionais que tratam da proteção ao consumidor e da ordem econômica, além de decisões recentes do TCU e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de fortalecimento institucional e financeiro das agências reguladoras.
Entre os pedidos formulados ao MPF estão a requisição de informações à Secretaria de Orçamento Federal e ao Ministério do Planejamento e Orçamento sobre os impactos do decreto, a articulação com o TCU e órgãos de defesa do consumidor, a realização de audiência pública sobre o tema e a avaliação de medidas judiciais voltadas à preservação de atividades de fiscalização consideradas essenciais.