Servidores Públicos: Entenda os principais pontos da reforma administrativa no RS
Proposta apresentada na sexta-feira passada tem 330 páginas e reorganiza carreiras e reajusta remunerações
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O projeto de lei enviado pelo governo do Estado (PL 243) tem 330 páginas e promove a reorganização dos quadros, as carreiras, além de reajustar as remunerações dos servidores públicos do RS.
- Entre outros pontos, o texto prevê reajuste para as categorias das forças de segurança de 12,49%, sendo parcelado em janeiro e outubro de 2025 e outubro de 2026.
- No caso da Brigada Militar (BM) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS), o governo prevê o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET), quando serão criadas 2.731 na BM e 300 no CBMRS. Segundo o governo, a mudança prevê realocar servidores em funções administrativas para a atividade ostensiva.
- Esta prevista a criação de 102 funções gratificadas (FGs) para a Defesa Civil na Casa Militar.
- Segundo a justificativa do projeto, o governo promove mudanças em várias áreas do funcionalismo. Por exemplo, institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Superior do Poder Executivo e cria as Carreiras de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Especialista em Infraestrutura, de Especialista em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Fiscal, de Pesquisador e de Médico.
- O projeto também abrange a composição de autarquias, como Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer); do Escritório de Desenvolvimento de Projetos (EDP); Departamento Estadual de Trânsito (Detran); do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga); e do IPE Saúde, entre outros.
- Segundo o governo, a reestruturação não provocará perdas remuneratórias nem regressão no enquadramento das carreiras em relação à situação atual. Além disso, a implantação será escalonada.