O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Sinpol/RS) protocolou na manhã desta terça-feira uma ação de notificação no Foro Central de Porto Alegre com o objetivo de “lembrar” o governo estadual de que já existe uma decisão judicial proibindo atrasos ou parcelamento de vencimentos do funcionalismo público. Caso a determinação não seja cumprida, a entidade avaliará a existência de embasamento jurídico para encaminhar um pedido de impeachment do governador José Ivo Sartori (PMDB), à Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade fiscal.
De acordo com o segundo-vice presidente do Sinpol/RS, Rogério Bilhalva, a entidade conquistou no ano passado uma decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual proíbe o parcelamento por entender que “salário tem caráter alimentar”. A ação havia sido ingressada em 2007 contra o parcelamento determinado pelo governo de Yeda Crusius (PSDB), sendo então obtida decisão favorável no STJ em 2014, já com mérito julgado. A decisão, lembrou o dirigente, é válida desde então para todos os governadores estaduais futuros. “Com a ação de notificação dando ciência ao governador José Ivo Sartori”, afirmou. A única exceção admitida para o parcelamento seria a receita ser menor do que a folha de pagamento do funcionalismo.
Sindicato de policiais entra na justiça para notificar governo do Estado
Categoria lembra que já existe decisão proibindo atrasos ou parcelamento de vencimentos