Sindifisco-RS ingressa com ação contra nova lei do IPE Saúde

O Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do RS (Sindifisco-RS) ingressou com uma ação contra as novas regras do IPE Saúde. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contesta o trecho da nova lei que impede que um servidor público estadual seja dependente de outra pessoa titular do plano IPE Saúde. O processo tramita no Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS).

A fim de impedir que nova norma entre vigência (com início previsto para outubro), o sindicato solicitou uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da proibição. A ADI tem como objetivo "manter os direitos dos servidores públicos do IPE. "O ponto focal da ADI é a restrição não razoável e desproporcional à igualdade dos servidores em relação a outros dependentes, criando uma limitação do direito fundamental de acesso à saúde", afirma o sindicato.

O trecho das novas regras citado na ação trata-se do Art. 44, que afirma: "é vedada a inscrição ou manutenção, como dependente, de usuário sujeito à condição de titular na forma do art. 9º desta Lei Complementar em quaisquer dos planos administrados pelo IPE Saúde". 

Procurado, o Instituto afirma que até o momento não foi notificado sobre esta ação.