STF autoriza entrada de dirigentes da CUT na Câmara
Manifestantes poderão assistir à votação do projeto de lei que regulamenta a terceirização de serviços
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Na terça-feira, os dirigentes da CUT alegaram, no Supremo, que foram impedidos de circular nas dependências da Câmara dos Deputados, por meio de um ato do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Do lado de fora houve confronto entre policiais militares e manifestantes que protestavam em frente ao Congresso Nacional contra o projeto de lei que regulamenta a terceirização de serviços nas empresas. Segundo a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), cerca de 2 mil pessoas participaram do ato e 200 policiais fizeram a segurança em frente ao Congresso Nacional. Um homem foi preso pela Polícia Legislativa. A organização do movimento estimou em 2,6 mil o número de manifestantes. A manifestação foi convocada pela CUT.
Na decisão, o ministro entendeu que é preciso assegurar a participação pacífica da sociedade na discussão do projeto. "Mostra-se simplesmente inimaginável que se criem no Legislativo obstáculos ao ingresso do cidadão em qualquer das Casas que o integram. Em tempos estranhos como o presente, há de ser buscado o fortalecimento desse imprescindível Poder, em atuação constante, considerado o sistema de freios e contrapesos - tão necessário a evitar-se o cometimento do mal que é o abuso.", disse Marco Aurélio.
O ministro destacou na decisão que, apesar do fato ocorrido, o presidente da Câmara "jamais viria a criar embaraços à assistência pacífica (das reuniões ou sessões de votação na Casa).
