STF decide que piso para agentes comunitários de saúde vale para servidores estaduais e municipais
Ministros analisaram recurso do município de Salvador contra uma decisão da Justiça da Bahia
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 27, que o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias deve ser aplicado também a servidores municipais, estaduais e do Distrito Federal. O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que a aplicação do piso salarial da categoria aos servidores públicos de todas as esferas é constitucional.
"A adoção do piso nacional, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista), evita que realidades socioeconômicas díspares criem disfunções nos serviços de saúde, o que geraria um prejuízo enorme ao Brasil", disse Moraes.
Os ministros analisaram um recurso do município de Salvador contra uma decisão da Justiça da Bahia, que determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria aos agentes comunitários. Para o município, a aplicação do piso nacional a servidores municipais viola o pacto federativo e sua autonomia administrativa para fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.
