STF não excluiu a União do combate contra Covid-19, diz Alexandre de Moraes
Ministro destacou que decisão de abril apenas impossibilitou governo federal de criar regras contra políticas de isolamento de estados e municípios
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (29) que a Corte reafirmou a compatência da União para atuar sobre temas de interesse geral da nação no combate à pandemia de Covid-19 na decisão que garantiu a estados e municípios o poder de determinar regras locais, como o funcionamento das quarentenas.
"Não se excluiu da competência nenhum ente federativo. Pelo contrário, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que todos os entes federativos são competentes e devem exercer as suas competências nos limites constitucionais", disse o ministro. Ele participou do Primeiro Congresso Nacional - Repercussões Jurídicas e Sociais na Pandemia.
Segundo Moraes, os municípios "podem sim" regulamentar questões de interesse local, e os estados, de interesse regional. "Agora as questões de interesse geral isso continuou, e o Supremo Tribunal Federal reafirmou, na competência da União. Para que a União pudesse exercer a liderança, as grandes balizas no combate à pandemia e à Covid-19."
