As estrelas do pacote são os decretos que instituem o Departamento Estadual de Combate à Corrupção e o Pacto Republicano. O primeiro, que será subordinado e funcionará junto à Secretaria da Segurança Pública, contará inicialmente com dez servidores. Eles serão lotados no departamento por meio de convocações feitas na Brigada Militar e na Polícia Civil. Na verdade, serão oriundos do grupo de policiais que já trabalham nos preparativos para a criação da estrutura e que receberão treinamento do Ministério da Justiça. Sua função será de inteligência e de cruzamento de bancos de dados.
A subchefe de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil, Juliana Foernges, explica que o departamento vai atuar mais na prevenção. "A partir do cruzamento de dados, será possível identificar, por exemplo, aqueles casos em que empresas diferentes apresentam a mesma sede e o mesmo endereço. Ou saber se uma empresa que está se apresentando em uma concorrência aqui já teve problemas em cidades de outros Estados", adianta Juliana.
O Pacto de Enfrentamento à Corrupção funcionará como um conselho que reunirá diferentes esferas do poder público para atuar especificamente em duas frentes: o combate à corrupção na estrutura do Estado e a promoção dos direitos humanos. "Teremos uma série de ações que incluem uma força-tarefa. Vamos assinar um termo de compromisso e, a partir dele, serão formadas câmaras temáticas para tratar dos assuntos a serem abordados", informa Juliana.
O governo pretendia lançar o pacote em 9 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção, mas os detalhes burocráticos acabaram atrasando o cronograma. A solenidade na sexta está marcada para as 16h e contará com representantes de todos os poderes.
O pacote de decretos
Departamento de Combate à Corrupção
Contará inicialmente com dez servidores da Polícia Civil e da Brigada Militar e funcionará junto à Secretaria da Segurança Pública, com a função de inteligência e de cruzamento de dados. A estrutura é comparada à Secretaria de Prevenção à Corrupção e Informações Estratégicas, da Controladoria-Geral da União. O governo trata da estrutura com cautela. Quer evitar comparações com o polêmico Sistema Guardião e receia que a oposição desqualifique a estrutura com acusações do tipo "Polícia política".
Pacto Republicano de Enfrentamento à Corrupção
Tem o objetivo de reproduzir no Estado pactos feitos no âmbito da União, será acordado entre Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil. O modelo tem sido comparado ao do Conselhão (comitê, regimento interno e câmaras temáticas). Pretende promover troca de informações e experiências, avaliar estruturas administrativas disponíveis e evitar a fragmentação das ações, com foco no combate à corrupção e na defesa dos direitos humanos.
Regulamentação da Lei Villaverde no Executivo
A Lei 12.980/2008, de autoria do atual presidente da Assembleia, Adão Villaverde, tem o objetivo de coibir o enriquecimento ilícito de gestores e agentes públicos. Estabelece que gestores e ordenadores de despesas apresentem anualmente declaração de Imposto de Renda. Também prevê que Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, mediante ato próprio, exijam a apresentação do IR de outros agentes públicos.
Regulamentação da Súmula contra o Nepotismo
A Súmula Vinculante 13 do STF, revisada em fevereiro, tem o objetivo de combater o nepotismo (inclusive o nepotismo cruzado) no poder público. Ela veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta ou indireta.
Adesão ao Ceis
O Ceis é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União com empresas e pessoas físicas que sofreram sanções por órgãos e entidades da administração pública federal e de alguns estados. O RS é o 14 Estado a aderir ao cadastro, que tem a lista de condenados por improbidade administrativa (dados do Conselho Nacional de Justiça) e a de inidôneos do Tribunal de Contas da União
