A proposta assinada pelo governador prevê aposentadoria com valor integral do salário da ativa aos que contribuíram por 20 anos para a Previdência Estadual, desde que tenham contribuído, também, no mínimo, 10 anos para o INSS. O decreto entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial, nesta quarta-feira.
Já o projeto de lei cria 120 cargos de delegados, 711 de escrivão e 710 de inspetor. O cargo de comissário é a última promoção das duas últimas categorias e a nova lei cria 242 cargos para comissários oriundos da classe escrivão de polícia e 262 cargos para os que chegam da classe de inspetor.
As novas posições serão preenchidas em três anos, 40% em 3 de dezembro de 2011 e os restantes distribuídos nos dois anos seguintes, sempre na data de 3 de dezembro. O projeto de lei ainda segue para apreciação da Assembleia Legislativa.
