Motivados por uma ação do PMDB e de forma unânime, os 25 desembargadores do Órgão Especial do (TJ) consideraram ontem inconstitucionais os CCs criados pelo governo no primeiro semestre. A medida peemedebista foi julgada procedente em parte, considerando que os desembargadores decidiram manter cerca de outros 76 CCs que também foram questionados, além de outras funções gratificadas.
O relator do processo, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, justificou a ilegalidade ao citar que os cargos afrontam a lei por não se caracterizarem como funções de direção, chefia ou assessoramento. Os seis projetos de lei que criaram as funções ainda não descrevem as atribuições dos contratados. "A regra é o provimento dos cargos mediante concurso público", ressaltou o desembargador, reforçando que as exceções devem ocorrer somente no exercício de postos de direção, chefia ou assessoramento.
A ação movida pelo PMDB desfalca os quadros da AGDI, Fundergs, Faders, Fundação Piratini, FDRH, Corsan e IPE, além de outras estruturas do Executivo. Os 28 cargos de agente do Orçamento Participativo (OP), instituídos por meio de emenda ao projeto que tratava do IPE, estão entre os inconstitucionais.
