Tarso indica que não vai sancionar divulgação de vencimentos nominais

O governador Tarso Genro indicou, nesta terça-feira, que não vai sancionar a alteração na lei proposta pela Assembleia Legislativa para permitir a divulgação dos nomes vinculados aos salários do funcionalismo público. Tarso enfatizou que o Poder Executivo só vai revelar os nomes dos funcionários se houver uma determinação judicial. Ele reiterou que não vai se responsabilizar por qualquer atentado violento contra servidores, como sequestros-relâmpago, motivados pela informação à criminalidade dos altos salários correspondentes às identidades.

Durante a tarde, o presidente da AL, Pedro Westphalen, afirmou que a decisão de divulgar nomes e salários é irrevogável e que, após a aprovação, a medida só depende da sanção de Tarso Genro. O governador declarou que não conhece o texto para retirar o impeditivo da divulgação de nomes vinculados aos salários e que pretende avaliar a proposta.

Westphalen declarou que a medida da Casa só não passa a valer a partir de hoje por orientação da Procuradoria, na tentativa de evitar um passivo de ações judiciais, já que a lei estadual vigente não permite esse tipo de acesso. Servidores do Tribunal de Contas do Estado conquistaram liminar favorável na Justiça para não divulgar os nomes, baseada justamente na legislação estadual.

Em reunião pela manhã, os seis deputados que integram a Mesa Diretora do Parlamento decidiram divulgar a remuneração dos servidores de forma nominal. Porém, para isso, os deputados gaúchos terão que alterar o texto da lei estadual que impede a divulgação dos salários com a identificação dos funcionários.

Um projeto de lei que altera o trecho da norma estadual em vigor deve ser votado na próxima semana. "A lei estará à disposição no site da Assembleia. Acredito eu que em pouco tempo ela estará apta para votação em plenário", ponderou Westphalen. A Assembleia Legislativa gaúcha tem cerca de 400 servidores. Atualmente, a divulgação dos dados é feita apenas por cargo.

Também nesta terça-feira, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu por unanimidade que o Ministério Público do Estado (MP-RS) divulgue as remunerações dos membros e servidores com identificação pessoal. Na quarta-feira passada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) publicou os salários dos magistrados e servidores identificados pelo nome, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A divulgação atende a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio do ano passado em todo o Brasil.