Os indícios levantados até o momento pela Supervisão de Auditoria da Área Estadual, vinculada à direção de Controle e Fiscalização do TCE, apontam a possível ausência de dotação orçamentária para execução dos serviços, o comprometimento de recursos futuros e a existência de erros administrativos passíveis de multas, como a precariedade dos projetos de engenharia e a ausência de licenças ambientais para a realização das obras. Os cinco servidores do TCE que integram a auditoria especial analisam mais de cem convênios, que somam valor aproximado de R$ 200 milhões, e 30 contratos de construção de rodovias, que totalizam R$ 470 milhões.
A investigação se estenderá até maio. Caso confirmadas as irregularidades, é provável que seja solicitada aplicação de multa ao ex-diretor-presidente do Daer Vicente Brito Pereira, responsável direto pela assinatura dos contratos e convênios. A ex-governadora Yeda Crusius poderá ser citada dependendo da gravidade dos fatos apurados pela investigação do TCE.
Integrantes da Supervisão de Auditoria da Área Estadual dizem que o relatório final poderá pedir a condenação dos atos de Brito e, possivelmente, de Yeda, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Serão apontados como provas a ausência de dotação orçamentária, o comprometimento de recursos da atual gestão do governo estadual, as inconsistências nos projetos de engenharia e a inexistência de licenças ambientais. "O enquadramento na lei é um entendimento inédito. Ela não vinha sendo utilizada na área estadual. Esperamos demonstrar e comprovar, oferecendo elementos para convencer o relator sobre as irregularidades", disse um servidor técnico do TCE. A análise do caso será distribuída na Corte somente após a finalização da auditoria especial, quando será conhecido o relator da matéria.
A investigação sobre os contratos e convênios firmados no final da gestão de Yeda foi determinada pelo presidente do TCE, João Osório. Contudo, a auditoria também é fruto da pressão política exercida pelo governo Tarso Genro ainda em 2010. Dias antes da posse, o secretário de Infraestrutura, Beto Albuquerque, confirmou que seria feito um pedido de análise dos contratos ao TCE. Beto, na ocasião, reclamou que a nova gestão herdaria obras prometidas a prefeitos sem dotação orçamentária.
