O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão referentes a 2014 do ex-prefeito de Canoas, Jairo Jorge. A decisão não é definitiva e, dela, cabe recurso.
Por maioria, a 1ª Câmara do Tribunal definiu que o agora pedetista devolva cerca de R$ 1 milhão. As irregularidades incluem uma pesquisa de mercado inadequada e com preço excessivo sobre compra de imóveis pela Prefeitura; duplicidade de pagamento de despesas administrativas e sobrepreço em valores estabelecidos a título de encargos sociais na contratação de uma empresa de preparação de merenda, conservação e limpeza de escolas da rede municipal.
O conselheiro substituto Cesar Santolim acolheu o voto do relator e também impôs multa de R$ 1,5 mil (valor máximo previsto em lei estadual) ao gestor, pelo desrespeito a normas constitucionais e legais, reguladoras da gestão administrativa.
Além disso, o Tribunal recomenda que o atual prefeito, Luiz Carlos Busatto, implemente medidas corretivas para sanar as inconformidades apontadas no relatório.
TCE impõe multa de R$ 1 milhão ao ex-prefeito de Canoas Jairo Jorge
Decisão não é definitiva e, dela, cabe recurso
