TCE manda ex-prefeitos de Novo Hamburgo devolverem R$ 23,4 mil

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que os administradores do município de Novo Hamburgo, nas gestões 2004 e 2005, devolvam R$ 23,4 mil aos cofres públicos. Um relatório de auditoria apontou deficiências no controle de cobrança de aluguel dos boxes do Mercado Público da cidade e aluguéis em atraso não inscritos na dívida ativa. A decisão é resultado de uma inspeção extraordinária, segundo o TCE.

O voto do relator, conselheiro Victor Faccioni, fixou um débito de R$ 19 mil para o prefeito em 2004, José Airton dos Santos; R$ 1,5 mil para o gestor no exercício de 2005, Jair Foscarini, e R$ 2.8 mil para o prefeito interino em 2005, Cleonir Bassani. Cada um dos administradores ainda recebeu multa de R$ 1,5 mil por não observar as normas administrativas inerentes ao cargo. Os ex-prefeitos ainda podem apelar da decisão.

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