Toffoli pede nova comissão para avaliar impeachment de Witzel
Decisão joga o processo pelo afastamento do governador de volta à estaca zero na semana em que deveria apresentar sua defesa
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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, atendeu nesta segunda-feira (27) a um pedido da defesa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e dissolveu a comissão especial da Assembleia Legislativa que conduzia o processo de impeachment contra o ex-juiz.
A formação de uma nova comissão joga o processo pelo afastamento de Witzel de volta à estaca zero na semana em que o governador deveria apresentar sua defesa na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).
"Ante a iminência do prazo para o reclamante apresentar sua defesa, defiro a medida liminar para sustar os efeitos dos atos impugnados, desconstituindo-se assim a comissão especial formada para que seja constitua outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, bem como a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico", escreveu Toffoli.
A decisão atende a uma reclamação apresentada pela defesa do governador na última quarta-feira (22). Os advogados questionaram o rito utilizado pela Alerj para conduzir o processo. Segundo Witzel, a Casa descumpriu jurisprudências da Corte ao criar uma comissão especial sem votação e sem proporcionalidade de partidos.
O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT-RJ) acatou as denúncias contra o governador no dia 10 de junho, na esteira das operações que miram desvios da saúde no Estado e que atingiram Witzel. O petista determinou aos líderes partidários que indicassem nomes para a comissão, eleita com 25 membros, para conduzir o processo de impeachment.
"A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no entanto, inovou na matéria e criou rito até então inexiste, além de flagrantemente destoante daquele previsto na Lei nº 1.079, pois dispensou a votação, ainda que simbólica, dos membros da Comissão Especial, contentando-se com a mera indicação partidária, além de ter criando um colegiado completamente descolado das reais forças políticas que compõem o Parlamento Estadual, com total quebra de qualquer mínima regra de proporcionalidade, já que cada agremiação foi contemplada com uma vaga, independentemente do tamanho de sua bancada", afirmou a defesa do governador.
Witzel tentou barrar o andamento do processo no Tribunal de Justiça do Rio, mas o pedido foi negado na última quinta-feira (16), pelo desembargador Elton Leme. O magistrado disse que a Alerj cumpriu as exigências legais de participação de todos os partidos na comissão e que existe uma ‘impossibilidade técnica’ de garantir a proporcionalidade exigida pela defesa do governador.
Quando Elton Leme rejeitou o pedido, a defesa cogitou mais de uma possibilidade de recurso. A escolha de entrar com uma reclamação ao Supremo, antes de passar por outras instâncias, se deu por entender que a decisão do magistrado foi contrária ao entendimento do Supremo estabelecido durante o processo de afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016.
