Três anos após aprovação, regulamentação da Lei das Comandas é arquivada

O incêndio da boate Kiss vai completar quatro anos, na próxima semana, e muitas das legislações preventivas aprovadas após a tragédia foram flexibilizadas ou sequer saíram do papel. É o caso da Lei das Comandas, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo então prefeito José Fortunati, três anos atrás, em Porto Alegre. A legislação prevê que as casas noturnas com capacidade para 600 pessoas ou mais não utilizem cartões para marcação de consumo. O objetivo seria evitar que os clientes fiquem retidos pela segurança em caso de emergência.

Publicada em outubro de 2013, a lei não chegou a ser regulamentada, segundo a ex-vereadora Séfora Mota (PSB), autora da proposta, porque o grupo de trabalho anunciado para discutir a aplicação da norma jamais se estabeleceu. Em dezembro do ano passado, o processo de regulamentação acabou sendo arquivado em definitivo, conforme os registros da Prefeitura. O motivo não é especificado.

Segundo a ex-vereadora, faltou vontade política para colocar a legislação em vigor: ”Foi uma lei difícil de ser aprovada porque o sindicato dos bares é muito forte. Eles conseguiram implementar a emenda que engessa e conseguiram ainda a proposta de implementar um grupo de trabalho. Hoje, a legislação está na estaca zero. Faltou vontade política mesmo e, por quais motivos, não consigo entender. Enfim, continuo recebendo várias reclamações de frequentadores da noite”, comentou.

Uma emenda restringiu a proibição de comandas a casas noturnas com capacidade para 600 pessoas ou mais. Em alguns dos estabelecimentos desse porte, como o bar Opinião e o Pepsi On Stage, o sistema não é adotado. Entretanto, a reportagem da Rádio Guaíba constatou que, no fim de semana passado, uma boate com capacidade para mais de 800 pessoas, no bairro Floresta, utilizou comandas, o que gerou fila de mais de três horas.

Procurado, o Sindicato de Bares e Restaurantes (Sindha) da Capital, que se opôs à aprovação da Lei, ainda não se manifestou.