A Lei da Ficha Limpa proíbe a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nas administrações direta e indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos. Porto Alegre é a sétima capital a adotar a diretriz.
Fortunati confirmou que a norma vai ser cumprida na integralidade pelo governo municipal. "Enquanto Executivo, a partir de agora, cada um que ocupar um cargo de confiança da prefeitura deve provar a elegibilidade e a boa conduta perante a Justiça. A administração pública não pode acobertar irregularidades cometidas em qualquer esfera", frisou.
