Os vereadores rejeitaram, na tarde desta segunda-feira, o projeto de lei complementar que altera legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Porto Alegre. A votação terminou em 15 votos a 13, e uma abstenção. A proposta feita pelo Executivo julgava necessária a legislação tributária municipal. "A adequação é de observância obrigatória a todos os municípios, por ser a legislação que regulamenta o ISS em âmbito nacional. Indispensáveis também as demais alterações realizadas dentro de um projeto de atualização da legislação municipal", justificou o vice-prefeito, Gustavo Paim, na apresentação do projeto.
Foram incluídas emendas que descaracterizavam a proposta do projeto, cujo objetivo era ampliar arrecadação tributária. O texto original previa recolhimento de percentual de 2% sobre o valor do serviço prestado. Atualmente, a cobrança se dá através de taxa fixa de aproximadamente R$ 160. A Prefeitura justificou que o projeto se trata de uma adequação à legislação federal aprovada no final de 2016 e que, em caso de não regulamentação, o prefeito pode responder por improbidade administrativa.
Já a primeira emenda, de autoria do vereador Felipe Camozzatto (Novo), descaracterizou a proposta da Prefeitura, que previa arrecadar, anualmente, cerca de R$ 7 milhões a mais, segundo a Secretaria da Fazenda. A emenda excluiu do pagamento de 2% sobre o faturamento profissionais liberais e profissionais com regime próprio.
De acordo com o presidente da OAB, Ricardo Breier, deu resultado o trabalho da categoria junto aos vereadores para impedir uma proposta que “beirava a ilegalidade”. “Não se faz política com caixa do cidadão, ainda mais com ilegalidade. Não somente os advogados se beneficiam. Todos os 27 conselhos de profissão e estudantes que estão começando a profissão já teriam de pagar o imposto”, ressaltou.
O vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários, Rafael Wagner, disse que a Prefeitura tentou fazer um “contrabando” com o projeto. Ele ressaltou que as empresas contribuem com um mínimo de 2% de ISSQN para evitar a guerra fiscal entre os municípios, mas isso não significa que os profissionais individualmente tenham de pagar. Segundo ele, a lei não prevê o dispositivo.
Vereadores rejeitam alterações de Imposto sobre Serviços em Porto Alegre
Objetivo do projeto era ampliar arrecadação tributária
