Política

Vital do Rêgo: TCU não escolheu alíquota que gostaria, mas cumpriu o que a lei lhe atribuiu

Presidente do Tribunal de Contas da União explica cálculo da alíquota de referência para 2027 no Senado

Presidente do TCU aborda alíquota da reforma tributária
Presidente do TCU aborda alíquota da reforma tributária Foto : Marcos Oliveira / Agência Senado / CP

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, destacou em audiência no Senado nesta terça-feira, 17, que a Corte "não criou as regras" e nem decidiu quais setores seriam beneficiados pela reforma tributária, mas apenas realizou o cálculo da alíquota de referência conforme as regras aprovadas pelo Congresso.

"O TCU não escolheu a alíquota que gostaria, mas cumpriu o que a lei lhe atribuiu", afirmou. Ele foi convidado para audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o cálculo da alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027.

O TCU recomendou uma alíquota de referência de 11,3%, mas cabe ao Senado fixar o valor. "O TCU não criou as regras. O TCU não decidiu se alguns setores teriam benefícios ou tratamentos diferenciados. Essas escolhas foram feitas no processo legislativo."

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"Quando o Congresso aprova o tratamento tributário favorecido, essa decisão afeta na alíquota necessária para preservar a arrecadação total", afirmou o ministro. Ele também afirmou que as estimativas que previam uma alíquota menor foram feitas com base em regras diferentes.

"Não é adequado comparar estimativas durante uma tramitação de uma reforma com o resultado obtido a partir da legislação efetivamente aprovada, sem considerar as diferenças entre suas premissas", destacou. Vital do Rêgo destacou que a alíquota não é uma previsão de arrecadação para 2027, que dependerá de fatores como o crescimento da economia e consumo.

"O cálculo tem finalidade de orientar a transição tributária e não substituir as estimativas do orçamento", afirmou o ministro. Ainda segundo o presidente do TCU, o gasto tributário somente em 2026 é de cerca de R$ 612 bi, 4,4% da arrecadação.

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