O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, destacou em audiência no Senado nesta terça-feira, 17, que a Corte "não criou as regras" e nem decidiu quais setores seriam beneficiados pela reforma tributária, mas apenas realizou o cálculo da alíquota de referência conforme as regras aprovadas pelo Congresso.
"O TCU não escolheu a alíquota que gostaria, mas cumpriu o que a lei lhe atribuiu", afirmou. Ele foi convidado para audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o cálculo da alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027.
O TCU recomendou uma alíquota de referência de 11,3%, mas cabe ao Senado fixar o valor. "O TCU não criou as regras. O TCU não decidiu se alguns setores teriam benefícios ou tratamentos diferenciados. Essas escolhas foram feitas no processo legislativo."
"Quando o Congresso aprova o tratamento tributário favorecido, essa decisão afeta na alíquota necessária para preservar a arrecadação total", afirmou o ministro. Ele também afirmou que as estimativas que previam uma alíquota menor foram feitas com base em regras diferentes.
"Não é adequado comparar estimativas durante uma tramitação de uma reforma com o resultado obtido a partir da legislação efetivamente aprovada, sem considerar as diferenças entre suas premissas", destacou. Vital do Rêgo destacou que a alíquota não é uma previsão de arrecadação para 2027, que dependerá de fatores como o crescimento da economia e consumo.
"O cálculo tem finalidade de orientar a transição tributária e não substituir as estimativas do orçamento", afirmou o ministro. Ainda segundo o presidente do TCU, o gasto tributário somente em 2026 é de cerca de R$ 612 bi, 4,4% da arrecadação.