Votação da PEC que extingue plebiscito para privatizações gera confusão na CCJ
Primeira parte da reunião foi marcada pela tensão
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Foi marcada pela tensão a primeira parte da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira e que tem, na pauta, a votação do relatório sobre a constitucionalidade ou não da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/2019. Idealizada pelo governo Eduardo Leite, a proposta retira da Constituição estadual a exigência de realização de um plebiscito para decidir se as três estatais do setor de energia (CEEE, Sulgás e CRM) podem ser privatizadas.
O presidente da CCJ, deputado Edson Brum (MDB), que também é o relator da PEC na comissão, e emitiu parecer favorável à proposta do governo, abriu os trabalhos às 9h04min e passou a uma leitura acelerada da pauta e do relatório. As 10h07min a primeira parte da reunião foi encerrada. A partir das 12h07min começará a segunda parte. No entorno da sala da comissão, representantes de entidades que representam servidores e funcionários levantavam cartazes e gritavam palavras de ordem pela manutenção da consulta à população.
Na leitura do relatório, Brum destacou mais de uma vez não ter vislumbrado “óbice de natureza constitucional” para a continuidade da tramitação da proposta, assinalando que ela “obedece aos preceitos constitucionais”. Pepe disse que não havia como aprovar o relatório porque ele “silencia sobre o Artigo 163 da Constituição estadual”. O parágrafo 2º do Artigo 163 prevê: “Os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado”.
Souza, por sua vez, afirmou que há parlamentares que alteram sua posição conforme a época e lembrou as tentativas de discutir a privatização das três estatais durante o governo de José Ivo Sartori (MDB). “Seria melhor colocar (na Constituição) que são imprivatizáveis, morreremos com elas, mesmo que sejam ineficientes”, ironizou. Mainardi rebateu que o setor dá lucro: “Dá lucro sim. Se não tivesse o objetivo do lucro, as empresas não iriam querer abocanhar”.
Após a manifestação de Mainardi, Brum fez um questionamento rápido sobre novas manifestações e tentou dar início a votação do relatório. Pepe pediu vistas, a deputada Juliana Brizola (PDT) pediu a palavra e houve uma certa confusão. Brum disse que seguiria o regimento e concederia as vistas, sem novos pronunciamentos, já que o pedido de análise precedia a solicitação de fala da pedetista. O líder do governo, Frederico Antunes (PP), e Pepe interferiram em favor da deputada. O petista argumentou que pediu vistas em função da celeridade com que o presidente daria início à votação.
Brum concedeu a palavra a Juliana, que começou protestando: “Se nem aqui no Parlamento vamos poder discutir... Agora nem escutam mais quem pensa diferente”. A deputada continuou assinalando que uma série de expedientes faz parte do processo legislativo e lembrou que durante a gestão Sartori a base governista utilizava como estratégia a retirada de quórum para evitar derrotas. “Além disso, bancadas que colocaram o plebiscito na Constituição mudaram de opinião também. Vamos lembrar isso.” Na sequência, fez uma provocação aos parlamentares que defendem as privatizações. “Gostaria de perguntar aos meus colegas, sobretudo os mais entendidos: monopólio chinês pode? Aí não tem problema? A autorregulamentação do mercado não vai regular coisa nenhuma.”
Ela também pediu vistas. Brum informou que, seguindo o regimento, concederia o pedido, com duas horas de duração, coletivo, e feito na sala da comissão. Juliana protestou, o emedebista lembrou que era o presidente e estava com a palavra e teve início um bate-boca entre os dois, que passaram a trocar farpas e falar ao mesmo tempo. No meio, Antunes apresentou requerimento solicitando a convocação extraordinária da CCJ para hoje, após o pedido de vistas. A reunião recomeça às 12h07min.
A passagem pela CCJ é a primeira etapa da tramitação da PEC no Legislativo. O governo tem maioria tanto na comissão como, em tese, no plenário. A oposição avisou que, além da constitucionalidade, vai questionar o mérito do projeto.
