Confaz renova Convênios 100 e 52
Contratos se estendem até 31 de março de 2021
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) atendeu reivindicação de entidades ligadas ao agronegócio e prorrogou a vigência dos Convênios ICMS nº 100/1997 e 52/1991, que terminaria no fim deste ano, até 31 de março de 2021. O Convênio 100 prevê isenção tributária em operações internas e a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários. Já o 52 prevê um imposto menor sobre máquinas e equipamentos agrícolas.
