Entidades de saúde se manifestam contra emenda que ameaça autonomia de agências

Entidades de saúde se manifestam contra emenda que ameaça autonomia de agências

Contrários entendem que medida em discussão no Congresso enfraqueceria independência de autarquias como a Anvisa

AE

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Mais de 30 entidades dos setores de saúde e farmacêutico assinaram um Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras pedindo a rejeição da Emenda 54, que prevê transferir a competência das agências reguladoras para conselhos externos vinculados aos ministérios de cada área. A emenda foi apresentada no âmbito da Medida Provisória 1.154/2023, que reorganiza os órgãos e ministérios do governo federal.

Para as entidades, a medida em discussão no Congresso Nacional fere a ordem jurídica e constitucional, além da independência decisória e política dessas autarquias, e representaria o "desmonte do arcabouço regulatório brasileiro", prejudicando a previsibilidade de ações e investimentos no País.

"Enfraquecer a autonomia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é desconsiderar todo um conjunto de esforços já efetuados pelo Estado brasileiro para garantir um controle sanitário eficiente e um mercado sustentável, com resultados comprovados e coerentes com as nossas necessidades", diz o documento, que lembra ainda a atuação da Anvisa e da ANS durante a pandemia de covid-19.

"Para o setor de saúde, a Anvisa e a ANS são responsáveis por todo arcabouço técnico-regulatório, que garante a segurança e a eficácia dos produtos e serviços disponibilizados para população brasileira. Suas decisões são tomadas com base em evidências, à revelia de pressões externas, o que aumenta sua credibilidade e sua confiança perante a sociedade, em defesa da saúde, a exemplo do vivenciado na pandemia", destaca o manifesto.

As entidades argumentam ainda que a legislação vigente já prevê mecanismos de controle e participação social, tais como tomada de subsídios e consultas públicas, que garantem a legitimidade das decisões das agências reguladoras.

 


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