Justiça determina suspensão de serviços médicos de rede de farmácias de Porto Alegre
Decisão passará a valer 15 dias após a intimação e o descumprimento acarretará multa diária
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A Justiça Federal determinou a suspensão imediata dos serviços médicos prestados pela rede de farmácias Pague Menos, nesta segunda-feira, 22. De acordo com o Conselho Regional de Medicina do Estado Rio Grande do Sul (Cremers), que ajuizou a Ação Civil Pública, o Departamento de Fiscalização (Defis) da justiça identificou a prestação de serviços médicos por telemedicina na plataforma chamada Sempre Bem Saúde, da rede.
Segundo o conselho, a rede de farmácias fornecia atendimento “on-line gratuito e ilimitado nas áreas de Psicologia, Pediatria e Clínica Geral, além de consultas e exames médicos com descontos em check-up anual, assistência médica 24 horas e vale-remédio, entre outros”.
O Cremers sustenta que a rede viola o Código de Ética Médica, que veda a instalação de consultórios em instalações comerciais, como farmácias. O oferecimento de consultas médicas por uma farmácia também constitui prática abusiva, caracterizando venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. ‘
“As empresas que disponibilizam serviço de telemedicina precisam, obrigatoriamente, estar inscritas no Cremers. Atuamos para garantir a prática da boa Medicina e proteger a população de riscos decorrentes do exercício irregular da profissão’’, alerta o presidente do Conselho, Eduardo Neubarth Trindade.
