A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota em que afirma que o reajuste de 15% no valor do Bolsa Família, anunciado nesta quinta-feira, 17, pelo governo Lula, apenas corrige as perdas inflacionárias e, por isso, não está proibido pela lei que veda a ampliação de benefícios sociais em ano eleitoral.
"O Bolsa Família é um programa permanente que concretiza o direito à renda básica familiar (...) A correção do benefício pautada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sem ampliação do público atendido, está fora, portanto, do alcance de qualquer vedação eleitoral", diz a nota.
Segundo a AGU, o decreto que corrige os benefícios, assinado nesta quinta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem a finalidade de "recompor o valor real de benefícios que não receberam qualquer correção desde a instituição do novo modelo do programa, em março de 2023".
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"O decreto não cria benefício novo, tampouco altera os critérios de acesso ao programa, apenas impede que a inflação reduza a proteção devida às famílias em situação de vulnerabilidade", disse o órgão.
A AGU ainda afirmou que a lei que instituiu o Bolsa Família em janeiro de 2023 autoriza o Executivo a corrigir os valores do benefício. "Ao editar o decreto, o Governo Federal exerce, portanto, a competência que o Congresso Nacional lhe atribuiu", sustenta o órgão.
Com o aumento linear aos benefícios dentro do Bolsa Família, o piso dos pagamentos sai de R$ 600 para R$ 691, com a média dos benefícios saindo de R$ 691 para R$ 777. Segundo cálculos apresentados pelo governo, o INPC desde o início do programa até agosto foi de 15,04%.
