A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, projeto que propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas das agências reguladoras federais. São os dispêndios relativos às atividades-fim.
O Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, vai a plenário diretamente, após a comissão aprovar também um pedido de urgência. Na prática, a ideia é permitir que as despesas dessas agências, quando custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos, não fiquem sujeitas a cortes ou bloqueios orçamentários.
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O pleito é antigo e reforça uma série de discussões no Congresso sobre o orçamento reduzido das reguladoras. Antes da votação do texto, houve a realização de uma audiência pública com os diretores das agências reguladoras sobre o tema.
Foram discutidos os impactos do bloqueio orçamentário previsto em decreto de maio de 2026. Houve manifestações sobre prejuízos à capacidade operacional, regulatória e fiscalizatória das agências reguladoras federais.