O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira, uma série de flexibilizações nas regras de implementação do fim da escala 6x1. As medidas tratam da distribuição da jornada de trabalho, da concessão dos dias de descanso e da negociação de acordos coletivos durante o período de transição.
A decisão foi tomada no âmbito de ações movidas pelas confederações da indústria e do comércio, que questionam pontos da implementação da nova jornada. Entre as determinações, Dino permitiu que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com expedientes de até 8h24, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes.
Como fica a jornada de 8h24 por dia?
A redução da jornada semanal para 42 horas levantou uma dúvida sobre a necessidade de pagamento de horas extras. Isso porque, ao distribuir o total em cinco dias de trabalho, a divisão resulta em expedientes de 8 horas e 24 minutos.
Dino decidiu que, nos casos em que não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8h24, sem incidência de adicional de horas extraordinárias pelos 24 minutos excedentes.
A flexibilização vale durante a etapa intermediária da transição, até 15 de dezembro de 2027. A medida evita que a ausência de negociação coletiva leve à implementação antecipada da jornada semanal de 40 horas.
Como será a distribuição dos dois dias de folga?
O ministro também determinou o afastamento das limitações temporais semanal e mensal para a concessão dos repousos semanais remunerados.
Pela regra prevista na emenda constitucional, os dois dias de descanso deveriam ser usufruídos na mesma semana e no mesmo mês. Com a decisão de Dino, a distribuição poderá ser definida por meio de acordo ou convenção coletiva, desde que seja preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.
A flexibilização considera setores que enfrentam dificuldades para se adaptar à nova organização das jornadas e dos períodos de descanso.
O que acontece se não houver acordo entre empresas e trabalhadores?
Nos casos em que as negociações coletivas não forem concluídas, o governo poderá editar uma portaria com regras para permitir a compensação dos períodos de descanso durante os primeiros 90 dias após o início da transição.
O prazo começa a contar em 16 de dezembro de 2026, quando passa a valer a jornada semanal de 42 horas. Depois desse período, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva.
Se não houver acordo entre empresas e trabalhadores, o governo poderá intervir com regras.
Qual é o prazo adicional para renegociar acordos coletivos?
Dino estabeleceu um prazo adicional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para que empregadores e entidades sindicais revisem as contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas vigentes.
A medida foi determinada após empresas questionarem a perda de eficácia das negociações coletivas em vigor com a implementação do novo regime de trabalho.
O ministro ressaltou que a ausência de renegociação não permite, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas nem sua modificação unilateral. Eventuais controvérsias poderão ser analisadas pela Justiça do Trabalho ou resolvidas por meio de um novo acordo entre as partes.
A mudança de jornada poderá reduzir os salários?
Não. Dino determinou que a implementação do novo regime de jornada observe a neutralidade salarial. Na prática, isso significa que a redução da carga horária não poderá provocar aumento nem diminuição dos salários dos trabalhadores.
O que muda para setores com regimes diferenciados de trabalho?
A decisão também faz um apelo ao Congresso Nacional para que discipline os regimes diferenciados de trabalho no prazo de 180 dias.
A intenção é permitir que as particularidades de determinados setores sejam consideradas na implementação da nova jornada, diante das diferentes necessidades de organização do trabalho e dos períodos de descanso.
