O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na rede social X, nesta segunda-feira, 6, a criação de quatro comissões especiais, uma delas sobre a redução da maioridade penal no Brasil, que tramita em formato de proposta de emenda à Constituição (PEC).
As comissões especiais são um conjunto de deputados, com presidente e relator, instaladas para apreciar um projeto antes da votação no plenário. A duração dos colegiados é de caráter temporário.
Aprovação de maioridade penal na CCJ ocorreu mês passado
Antes da comissão especial, o projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contra.
Já há um acordo entre os deputados para alterar a redação e retirar os trechos relativos à obrigatoriedade do voto e da alteração da idade mínima exigida para candidatura a cargos políticos.
- Entenda os próximos passos da PEC que reduz maioridade penal após aprovação na CCJ
- Deputados votam redução da maioridade penal em comissão nesta terça-feira
A redação em análise, além de reduzir a maioridade penal, reduz a obrigatoriedade do voto e a idade mínima exigida para poder exercer cargos públicos. O texto permite que um cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18. A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.
Outros temas em debate na Câmara
Motta também disse ter determinado a criação de comissões sobre a PEC do regime tributário para a cadeia de recicláveis, o projeto sobre a contratação de menores aprendizes por prefeituras municipais e a preservação e desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do Rio São Francisco.
"Estamos avançando no debate destas pautas para entregar os melhores projetos ao País", escreveu o presidente da Câmara.