A proposta de emenda à Constituição (PEC) 304/2026, que trata da fixação da data-base para revisão geral anual da remuneração do funcionalismo público, foi debatida durante o período dos Assuntos Gerais da reunião da Comissão de Economia, Trabalho, Desenvolvimento Sustentável e Turismo, da Assembleia Legislativa realizada na última quarta-feira (1º).
A PEC, que está em tramitação na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), também propõe isonomia de vencimentos entre os servidores da administração direta, autárquica e funcional em relação aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, e que os reajustes e obrigações pecuniárias que não forem pagos até o último dia do mês da aquisição do direito deverão levar em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Opinião parlamentar
Em nota enviada por sua assessoria, o deputado estadual Miguel Rossetto (PT) afirmou ser favorável à PEC. "Somos favoráveis a ter uma data-base para reajustes dos servidores do Estado, assim como pela isonomia na remuneração dos profissionais do executivo com os do Tribunal de Justiça e do Ministério Público."
De acordo com o deputado estadual Dr. Thiago Duarte (PDT), um dos propositores, junto a 20 deputados, a PEC é fundamental para o serviço público, e para quem mais precisa dele. "Não se trata de um aumento de salário, mas de reajuste. A PEC propõe fazer com que o governo sente e discuta com os servidores para que haja um reajuste de valores."
O deputado explicou que, sem a data-base, corre-se o risco de cada vez mais perder servidores, o que pode, segundo ele afetar as políticas públicas para as pessoas que mais precisam delas. "Nós estamos perdendo talentos para outros estados e para a União por causa de valores. Por exemplo, um médico legista passa por cinco etapas em um concurso público. Trabalha por um tempo e, quando abre concurso em Santa Catarina ou Paraná, vai para lá, e não é só para ganhar mais, mas é porque aqui não tem perspectivas."
O deputado estadual Frederico Antunes (PP) diz ainda não ter uma opinião formada sobre o assunto, que precisa ser definido na CCJ. "Nesta quinta-feira, me debrucei sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que hoje é a peça mais importante da Assembleia Legislativa."
Entidade
O presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul (Sintergs), Nelcir André Varnier, recordou que na última sessão da CCJ, realizada na terça-feira (30), havia seis votos favoráveis ao parecer do relator e que votou pela constitucionalidade da PEC da data-base.
"A CCJ da Assembleia Legislativa analisa a constitucionalidade das propostas. Somente isso. O único voto contrário foi do deputado estadual Guilherme Pasin (PP), presidente da CCJ. Os demais parlamentares presentes foram favoráveis. A deputada Luciana Genro (PSol) pediu vista, pois a proposta corria risco", afirmou Varnier.
Conforme o presidente, mais dois deputados anunciaram apoio e voto favorável à PEC, mas não estavam presentes na última sessão da CCJ. "Com votos a favor de Nadine Anflor (PSD) e Rodrigo Lorenzoni (PP), a PEC pode ser aprovada na próxima terça-feira (7)."
Varnier explicou que a data-base é um regulamento que os sindicatos perseguem há 38 anos, desde 1988. "A Constituição Federal prevê que os servidores devem ter uma reposição salarial todos os anos da forma da lei. Esse trecho a gente está esperando há mais de 35 anos, é um absurdo."
"Nenhum governo ou governador até hoje teve essa iniciativa, e a gente já está perseguindo esse regulamento há bastante tempo, com tensionamento e conversando com vários governadores, mas nunca tivemos êxito", afirmou o presidente do sindicato.
Varnier afirmou que já é a terceira vez que a categoria consegue, por meio dos parlamentares, emplacar uma legislação que regulamenta a data-base. "O parlamento pode fazer esse regulamento, ele não está obrigando nada e nem ninguém a dar nenhum tipo de índice, só está dizendo que o governador do Estado tem que sentar, conversar com os servidores e tentar resolver."
Cenário favorável
Mesmo sendo a terceira tentativa, Varnier enxerga um cenário favorável. "A gente entende que o cenário nunca esteve tão favorável. Então, estamos bem otimistas quanto ao desfecho. Acredito muito que a gente consiga, visto que estamos em período eleitoral, o que deixa os deputados mais sensíveis a estes temas."
Para Varnier, a aprovação da PEC é importante, pois, segundo ele, cria um ambiente de justiça. "Evita privilégios de algumas categorias que tem reajustes, então vai ser um marco histórico no Estado e pode evitar muitos privilégios e abismos entre salários."
Varnier explicou que, com a aprovação da PEC, qualquer governante pegará o grupo de servidores que estão com salários defasados e dará um reajuste específico. "Mas, a revisão geral e a reposição de perdas, ele tem que dar para todos. Então ele pode ir ajustando alguns quadros de servidores na medida do possível."
Mobilizações
Conforme Varnier, as entidades têm feito diversas mobilizações, uma delas ocorreu no dia 5 de maio e outra em 30 de junho. "Ficou um curto espaço de tempo para a gente se organizar, mas o número de pessoas que participaram foi o mesmo, em torno de 1.500. Mas, a questão não é o número de pessoas, essa PEC abrange 350 mil matrículas no Estado, são pensionistas, militares da reserva, aposentado e ativos."
Segundo o presidente, as pessoas têm reproduzido esses movimentos nas redes sociais, dando uma dimensão maior do que foi observado nos dias de manifestações, gerando um “eco grande”.
Para ele, é importante mantes as pessoas ativas, confiantes e esperançosas. "É o mais importante, e é um dos papéis dos sindicatos, manter a esperança. Esses movimentos têm, sim, sua relevância e importância. Claro que nós temos outras iniciativas, usando mídias não convencionais, tensionamentos e articulações com os deputados, tudo isso é válido."
Varnier contou que, no ato do dia 30 de junho, também foi reivindicada a reparação de perdas do último período do atual governo. "Outra pauta importante foi o fim do desconto dos aposentados e deixar que, quando o servidor se aposenta, ele continua contribuindo para a previdência. Isso já está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal, mas está demorando, e o governador poderia resolver com um canetaço e acabar com esse desconto."