As legendas podem utilizar o Fundo Partidário para comprar imóveis em leilões, entendeu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quinta-feira, 20, por unanimidade. No entanto, há a condição de que o valor arrematado em leilão não supere o valor de mercado do imóvel.
O entendimento do TSE, de acordo com nota divulgada no site da instituição, ocorre após uma consulta feita pelo diretório nacional do partido Republicanos.
Segundo o relator do processo, ministro Raul Araújo, a possibilidade está prevista na legislação e se encontra no artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).
"A legislação permite a compra e a locação de bens móveis e imóveis com a utilização do Fundo Partidário", afirmou o ministro, na nota. "É importante ressaltar que, no caso em análise, o valor de arrematação no leilão não pode ultrapassar o valor de mercado da respectiva avaliação do imóvel", continuou.
Compra por meio de financiamento
Já a possibilidade de comprar o imóvel por meio de financiamento firmado com instituição financeira foi vetada pelo relator. Conforme Araújo, o recebimento dos recursos do Fundo Partidário tem "natureza temporária".
Nesse sentido, "uma vez que, caso a agremiação deixe de ter acesso ao Fundo Partidário, o empréstimo deveria ser quitado pelo partido com recursos próprios, o que é vedado pela legislação", disse o ministro. A Lei não permite a aquisição do imóvel com a combinação de verbas públicas e privadas, aponta a nota.
- BRDE abre inscrições para projetos nas áreas social, cultural, esportiva e de saúde no Sul do Brasil
- União prorroga pagamento previdenciário de prefeituras gaúchas
- No pós-Copom, dólar fecha no maior valor desde 22 de julho de 2022
- Deputada é cassada por pagar tratamento estético com dinheiro público