A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou a retomada do funcionamento de três sites de casa de apostas nessa quinta-feira. Segundo informações do jornal de Brasília, afiliado do portal R7, a decisão atendeu um pedido da CDA Gaming Ltda.
A empresa é responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A desembargadora Adriana Pileggi também chamou a medida do governo que baniu as bets de “verdadeiro confisco”.
A proibição de casas de apostas esportivas e dos cassinos online foi formalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, através de uma medida provisória. A MP ainda deverá passar pelo Congresso.
As empresas tiveram até o dia 5 de outubro para remover publicidades e sinais de patrocínio. Apostadores tiveram até a mesma data para retirar o dinheiro das plataformas. A CDA Gaming Ltda. alegou que foi surpreendida com a quebra de contrato.
A desembargadora atendeu pedido da bet e autorizou seu funcionamento e ainda determinou a reativação de sites da empresa. A decisão não vale para outros sites e empresas.
A magistrada também determinou a “adoção das providências necessárias ao restabelecimento dos domínios eletrônicos e dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento indispensáveis à continuidade da atividade autorizada, até o julgamento definitivo do mandado de segurança ou ulterior deliberação judicial”.
A edição da medida provisória foi ironizada pela desembargadora na sua decisão. “A justificativa da medida provisória é de que os instrumentos ora vigentes ‘não têm sido capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, às crianças, aos adolescentes e à estabilidade financeira das famílias’. Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo!”