O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) verificou, após uma auditoria, que o Instituto de Apoio à Gestão Pública (IAG), organização da sociedade civil (OSC) que deve assumir a gestão de 67 postos de saúde e uma farmácia distrital de Porto Alegre descumpriu obrigações contratuais firmadas com a prefeitura de Tramandaí. A maioria dos equipamentos de saúde do município tem gestão terceirizada desde 2018.
A investigação do TCE-RS, que ocorreu de 2018 até 2021, verificou que a IAG executava despesas parcialmente, ainda que a prefeitura tenha feito os repasses integrais. A organização teria superfaturado os pagamentos e não teria alocado profissionais em alguns postos de saúde. A IAG foi selecionada para gestão dos postos das zonas Norte e Leste de Porto Alegre. A escolha não ocorreu de forma direta, visto que as quatro primeiras colocadas perderam pontos após a aplicação de um recurso.
Questões investigadas na gestão da saúde de Tramandaí
O contrato firmado em 2018 entre a IAG e a prefeitura de Tramandaí teve validade de 12 meses, com um valor de R$ 7,9 milhões. Após a auditoria, o TCE-RS recomendou que, pelo menos, R$ 1,43 milhão retornassem para a prefeitura do município. Conforme estabelecido na auditoria, o ressarcimento era orientado pela OSC não ter fornecido uma quantidade adequada de profissionais, desde médicos até coordenadores de saúde nos postos.
Nos locais geridos pela IAG – que incluiam unidades básicas de saúde (UBS), serviços de atendimento especializado em saúde da família e centros de especialidades – teria ocorrido desassistência de médicos especialistas. Em relação aos valores dos serviços, a auditoria apontou também um superfaturamento dos valores por hora para médicos atuantes, que era estabelecido pelo contrato em R$ 120,00 para clínicos gerais e R$180,00 para especialistas. A organização teria repassado cerca de R$10,00 à R$13,00 por hora para duas categorias, durante os meses de maio e julho de 2018.
Além do superfaturamento, a organização teria usado cerca de R$ 168 mil da verba do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Tramandaí para reformas na própria sede. Apesar de não vetar a participação da IAG em outros editais, a conclusão da auditoria do TCE-RS afirma que a “Organização da Sociedade Cívil de Intereesse Público não possui condições técnicas de manter o ajuste firmado, visto que não conseguiu desenvolver o projeto que se comprometeu”.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Tramandaí seguiu as orientações do TCE-RS e instaurou uma ação judicial cobrando as irregularidades sinalizadas pela auditoria na prestação de contas.
Em nota, a prefeitura de Tramandaí reforçou que não houve renovação do vínculo entre o município e a OSC e não há qualquer relação entre a atual gestão do executivo e a entidade investigada pela auditoria.
A prefeitura de Porto Alegre informou que o impeditivo para uma “empresa de participar do edital de contratação é uma condenação. Um apontamento do TCE não impede nenhuma empresa de participar de um certame”.
Vice-presidente da entidade foi processado por fraude na saúde de Londrina
Juan Carlos Monasterio Dias, atual vice-presidente e também tesoureiro do IAG, esteve envolvido em um escândalo de corrupção, entre 2004 e 2010, em Londrina, no Paraná. O Centro de Apoio Profissional (Ciap), uma OSC na qual Dias atuava na época, prestava serviços de gestão em saúde para prefeitura de Londrina, com foco na organização e promoção de evntos para controles de endemias no município.
A ação movida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) indica que a organização falsificava documentos para favorecer a empresa em novos contratos e inflacionar. O desvio estimado foi de R$ 1,8 milhão dos cofres públicos. Após serem questionados sobre os desdobramentos da auditoria do TCE-RS, a Consult Licitação, que presta serviços de assessoria jurídica para os gestores da IAG, incluindo Juan Carlos Monasterio Dias, indicou que o vice-presidente da organização foi inocentado desta investigação em questão, após apelações, em 2017.
Sobre os valores expostos na auditoria, a Consult Licitação indicou que o montante repassado para a IAG para execução da gestão de saúde eram insuficientes. De acordo com a organização, o repasse recebido era de R$ 423.094,90, mas a quantia necessária para pagar as horas mensais estabelecidas por contrato era de R$ 713.600,00.