O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Montenegro, exigindo medidas urgentes que garantam o funcionamento do Hospital Regional. A instituição, referência para diversas cidades do Vale do Caí, passa por uma crise financeira que tem comprometido a assistência e provocado atrasos no pagamento dos honorários médicos, dificultando a manutenção das escalas.
A situação já resultou na suspensão de atendimentos eletivos e no fechamento do centro obstétrico por mais de 200 dias, entre 2025 e 2026. O setor só voltou a funcionar após a prefeitura e outros oito municípios da região firmarem acordo para ratear o custo do serviço pelo prazo inicial de três meses.
De acordo com o Sindicato, o cenário foi agravado pela redução de quase 70% dos repasses estaduais à instituição, vinculados ao Programa Assistir, comprometendo a sustentabilidade financeira do hospital e colocando em risco a manutenção dos atendimentos pelo SUS.
"Queremos não apenas garantir o pagamento dos médicos, que trabalharam meses sem receber, mas preservar a continuidade da assistência hospitalar à população e assegurar condições adequadas para o exercício da Medicina", explica a diretora do Simers, Alessandra Felicetti.
Na Ação Civil Pública, o Sindicato pede a concessão de tutela de urgência para determinar o repasse imediato de recursos extraordinários ao hospital. Também solicita que Estado e Município sejam responsabilizados solidariamente pela recomposição dos fluxos financeiros necessários à manutenção dos serviços.
COMO SE POSICIONA A PREFEITURA
A prefeitura de Montenegro informou que não foi notificada a respeito de qualquer ação envolvendo o hospital e o Sindicato Médico. Da mesma forma, a entidade nunca procurou o poder público para discutir a situação. Informou ainda que o Município de Montenegro é responsável pela gestão da Atenção Básica à saúde e não possui Gestão Plena sobre a média e alta complexidade hospitalar. O Hospital Montenegro tem caráter regional, sendo financiado diretamente pelas esferas estadual e federal, que detêm a competência técnica e orçamentária para o custeio de sua manutenção geral.
Dessa forma, a atuação do Município ocorre nos limites de sua competência constitucional e capacidade orçamentária, colaborando com o hospital regional por meio da compra de serviços específicos para garantir o atendimento aos cidadãos locais. Para assegurar o atendimento da população e apoiar o hospital, a Prefeitura mantém investimentos através de convênios ativos nas áreas de obstetrícia, traumatologia, Programa Fim da Espera e Samu.
Além disso, a administração tem, há mais de um ano, realizado encontros e reuniões junto ao governo do Estado e à União, em busca de soluções para a crise no hospital. Da mesma forma, vem mobilizando as demais prefeituras da região para assegurar a manutenção dos serviços indispensáveis às comunidades. E seguirá adotando todas as medidas necessárias para resguardar o interesse público, garantir a aplicação responsável dos recursos e assegurar o atendimento de qualidade a todos os cidadãos.
COMO SE MANIFESTA O ESTADO
A Secretaria Estadual da Saúde (SES) informa que está, de forma permanente, empenhada em encontrar soluções para superar a crise econômico-financeira do Hospital Regional de Montenegro, para garantir a continuidade assistencial e a prestação de serviços à comunidade. A atuação estadual intensificou-se a partir do deferimento da recuperação judicial do hospital, em agosto de 2024, de forma a implantar novos serviços junto ao hospital com recursos do Programa Assistir.
Ainda no ano de 2024, o Estado solicitou ao Ministério da Saúde a recomposição do Teto MAC (R$ 18.160.691,16 anuais) e aporte emergencial de R$ 30.000.000,00, por meio das Resoluções CIB/RS nº 499/2024 e nº 648/2024, ainda sem efetivação. No mesmo ano, houve repasses extraordinários federais ao hospital, em razão da calamidade pública no Estado.
Em 2025, os incrementos financeiros ocorreram via emendas parlamentares e reajustes do Programa Assistir. Atualmente, o contrato vigente prevê um valor annual de R$ 33.133.506,12, com aporte estadual aproximado de R$ 9 milhões. Quanto às tratativas recentes, foram adotadas medidas para reorganização da assistência obstétrica, com repactuação das referências e transferência de recursos a outros serviços da região. A Portaria SES nº 288/2026 formalizou a exclusão da maternidade de risco habitual do hospital.
Posteriormente, após mediação da SES com prefeitos da região, o incentivo foi restabelecido e recalculado (Portaria SES nº 413/2026), mantendo o hospital como referência para partos de moradoras de 10 municípios. Paralelamente, o Ministério da Saúde anunciou apoio financeiro para retomada dos atendimentos obstétricos, no valor de R$ 104.000,00 mensais (R$ 1.248.000,00 anuais).
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