Nova lei em Alvorada permite parcelamento ilimitado de dívidas municipais em atraso

O prefeito de Alvorada, Douglas Martello, sancionou a Lei nº 4.143, que autoriza moradores com dívidas municipais a negociar os débitos em parcelas mensais, sem limite máximo de parcelas, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento.

A medida, em vigor desde quarta-feira (23), beneficia contribuintes com pendências relativas a tributos como IPTU, ITBI e ISS, oferecendo uma alternativa acessível para regularizar a situação fiscal junto ao município.

Para aderir ao programa, o morador deve realizar o pagamento de 25% do valor total da dívida como entrada e comprovar os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com renda familiar de até dois salários mínimos;
• Estar inscrito em cadastro social do município ou apresentar documentação que comprove a situação socioeconômica.

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O prefeito destacou que a nova legislação busca dar condições reais para que a população possa se regularizar.

“Criamos essa lei para dar uma chance justa a quem quer colocar as contas em dia. É uma solução viável, pensada especialmente para os que enfrentam dificuldades financeiras”, afirmou.

Segundo o secretário da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Maurício Cardoso, o objetivo é diminuir o número de inadimplentes e estimular a regularização.

“Com esse parcelamento ampliado, damos aos moradores a oportunidade de resolver pendências que muitas vezes se arrastam por anos por falta de opções de pagamento”, explicou.

Os atendimentos são realizados presencialmente no 1º andar da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Nos guichês de atendimento, os contribuintes poderão verificar se têm direito ao benefício e simular as condições de parcelamento.

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