Em 18 de novembro de 2011, com a publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), o espaço do poder que oculta e que se oculta (N. Bobbio) é ocupado por uma administração pública à luz do dia. Uma transformação cultural iniciada com a promulgação da CF/88, que assegurou o direito de todos a receber informações dos órgãos públicos, reforçada no dever de transparência previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. Com a LAI, determinou-se a ampla divulgação de dados por parte do Estado, foram criados mecanismos para o cidadão buscar e receber informações de seu interesse e instrumentos para o exercício da cidadania administrativa.
Nos primeiros momentos da lei, a divulgação de dados, até então indisponíveis, motivou controvérsias. Passada a fase de ansiedade informacional, o uso dos portais de transparência por pesquisadores e profissionais das áreas pública e privada propiciou ações de melhoria dos serviços públicos e incentivou o controle social. A lei buscou calibrar o acesso aos dados pessoais com o direito de se informar, tema que foi mitigado sob argumento da transparência máxima. Hoje, assunto a ser revisitado, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, de forma a manter a harmonia da ordem jurídica.
A LAI não cuidou somente dos meios de acesso à informação, mas alcançou ao Estado a importante missão de entregar ao cidadão informações claras em linguagem de fácil compreensão: marco inicial da hoje denominada “linguagem simples”. E, em tempos de inteligência artificial, a lei enfrenta desafios derivados dessa tecnologia. É que, muitas vezes, a resposta oferecida, citando repositórios públicos como suporte, pode estar comprometida em razão de alucinações e vieses originários da IA. São incidentes que podem prejudicar a “compreensão esclarecida” do cidadão sobre o assunto consultado, atingindo o objetivo de bem informar da lei. Mesmo não sendo um problema desta, na dúvida, a checagem das informações é salutar! Passaram-se 15 anos, mas uma conclusão é certa: a LAI continua cumprindo sua finalidade.