Quando a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor, em novembro de 2011, os gestores públicos gaúchos buscavam fazer valer a transparência ativa e passiva. A primeira consiste em oferecer voluntariamente informações para o controle social; a segunda, em responder aos questionamentos da população. E, para isso, a lei fixou prazo de 20 dias, prorrogável por mais dez, sob pena de responsabilização.
O que aconteceu, então, de lá para cá?
Na disciplina de Cidadania Ativa da Faculdade de Direito da Ulbra, campus Guaíba, propusemo-nos academicamente a diagnosticar os mecanismos da LAI e a eficácia de sua aplicação, passados 15 anos.
A busca por dados e respostas nos sítios eletrônicos dos 26 estados, do Distrito Federal e da União fez-nos concluir que o atendimento à LAI deixou de ser prioridade. Até órgãos responsáveis por avaliar informações públicas já não dão à matéria o mesmo destaque em seus diagnósticos sobre a gestão.
Na prática, verificou-se que as dificuldades do cidadão são inúmeras: desde não saber onde perguntar até receber, ao questionar canais oficiais — por exemplo, “Quantos habitantes o seu estado possui?”. A resposta: “Essa informação não é comigo”.
Se perguntas simples não foram respondidas na forma passiva da LAI, o que esperar de pedidos mais complexos, fundamentais ao controle social, à publicidade e à transparência, princípios constitucionais que lhe são inerentes?
Os resultados recentes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) reforçam a preocupação. Segundo os dados divulgados, o número de entes sem qualquer selo de transparência passou de 351, em 2025, para 950 neste ano. E, dos 998 que haviam alcançado a classificação Diamante, apenas 49% a mantiveram.
E há outro aspecto neste universo cada vez mais digital. A lei serviria ao combate à corrupção, ao iluminar os dados públicos e gerar confiança nos governantes. Isso realmente melhorou? Está a LAI cumprindo plenamente seu papel?
Passados 15 anos, que futuro esperar quando governos não dispensam mais a devida observância à Lei de Acesso à Informação?
Houve evolução, especialmente na oferta ativa de dados em sites de transparência, embora muitas vezes sejam de difícil interpretação, até por universitários. Este é o retrato.
O mais importante aqui é conscientizar legisladores e executivos para que tomem ciência da realidade e possam restabelecer ou corrigir rumos enquanto ainda há tempo.