Muitas pessoas não sabem que o nome da avenida, hoje chamada de Castelo Branco, surgiu de uma churrascada entre simpatizantes da ditadura militar, feita em Porto Alegre, no bairro Quarto Distrito, no alvorecer dos anos 70, com a presença do general Emílio Médici. Este, na época, exercia sem voto algum a Presidência da República do Brasil.
Entre discursos e puxa-saquismos dos presentes, o general reclamou que Porto Alegre “não tinha nenhuma homenagem ao Castello”, referindo-se ao militar que, na condição de homem de confiança do então presidente João Goulart, em 1964 – pois coordenava as Forças Armadas – não fez qualquer movimento em defesa da legitimidade de Jango para assumir a Presidência, conforme previa a Constituição Brasileira. Imediatamente, após a queixa de Médici, alguém providenciou que a empresa de Correios e Telégrafos mandasse para aquele local um telegrama, de saudações ao visitante, indicando o endereço de uma avenida importante com o nome do seu colega de farda.
Não houve, portanto, projeto de lei do Executivo municipal, nem de qualquer vereador, o que é necessário: a denominação Castello Branco ocorreu “na marra”, apenas por vontade do ditador de plantão que reclamava da falta de homenagem ao marechal indigitado.
Assim, na verdade, o único projeto de lei existente para aquele trecho da cidade é aquele que eu e a então vereadora Fernanda Melchionna, hoje deputada federal, apresentamos em 2011 e, depois, em 2014 na Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA), estabelecendo o nome de Avenida da Legalidade e da Democracia. O projeto que foi aprovado, em outubro de 2014, por 21 votos favoráveis e cinco votos contrários, foi concebido após muitos estudos. Entre esses, verificar se a mudança do nome poderia prejudicar algum morador ou empresa na referida avenida. Comprovamos – com dados da mesma empresa de Correios e Telégrafos – que naquele trecho, desde o começo da rodovia chamada freeway, até a Rodoviária, não existem moradores ou empresas.
Por outro lado, o gigantesco Movimento da Legalidade, liderado por Leonel Brizola, bem como a democracia que todos reivindicamos, continuam sem uma homenagem na cidade que foi a capital política do Brasil em 1961, fato reconhecido em todo o mundo civilizado. Tenho, na atualidade, projeto tramitando na CMPA para mudar isso. Vamos ver os resultados.
Cabe destacar que o Ministério Público Federal, recentemente, divulgou a determinação para que não se prestem homenagens a nomes que, de uma forma ou de outra, estejam ligados ao desrespeito aos direitos humanos, como é o caso de quem liderou a ditadura militar que vigeu no Brasil entre 1964 e 1985.