‘O que está acima de qualquer preço, e portanto não admite equivalente, tem dignidade.’
Immanuel Kant (Fundamentação da Metafísica dos Costumes)
Em junho, o Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor (FLADC) realizou, em parceria com o Correio do Povo, o III Seminário Consumo Consciente 2026: “Navegando entre Golpes e Dívidas”, com o apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. O debate abordou consumo na era digital, jogos de azar e superendividamento.
Nesta semana, o ministro Luiz Fux conduziu no Supremo Tribunal Federal a segunda audiência pública sobre as apostas on-line. Em pauta, a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets no país e motivou novas ações (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035), somadas às ADIs 7721, 7723 e 7749, que já questionavam a regulamentação. Na audiência, o Ministério da Justiça e a AGU defenderam a medida, apontando danos à saúde pública, à renda e à dignidade das famílias. Clubes de futebol e atletas, por sua vez, alertaram para perdas de receita, empregos e segurança jurídica.
O FLADC acompanha o tema com preocupação. A Quaest revelou que 62% dos brasileiros apoiam a proibição e dados do Procon-SP indicam que as apostas agravam o endividamento (40% dos apostadores), a dependência psicológica (o adoecimento atinge 38,6% dos apostadores), a desestruturação das famílias e a vulnerabilidade de crianças e adolescentes. A prevalência de jogo problemático ou de risco chega a 7,3% da população em geral.
A dimensão financeira é evidente: cerca de R$ 62,5 bilhões do orçamento familiar foram comprometidos em 2025, com impacto de até R$ 140 bilhões anuais no varejo tradicional. Após a proibição, o consumo de alimentos cresceu 6,5%.
Os números revelam a vulnerabilidade do consumidor, cujo discernimento é turvado pelo apelo das plataformas, que prometem uma fortuna imediata e quase mágica a quem vive em aflição econômica. Em ambiente virtual de fácil acesso, elas conquistam a atenção das pessoas e ainda abrem espaço para a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro.
O que se vendeu como entretenimento transformou-se em armadilha financeira e emocional. Os impactos econômicos apontados pelo setor esportivo merecem atenção, mas não podem prevalecer sobre a proteção da família e do consumidor.
Consumo consciente não combina com a venda da ilusão do dinheiro fácil nem com o endividamento que ela produz. Informação, educação financeira e proteção efetiva são o caminho, e espera-se da Justiça o zelo pela dignidade humana.