Recentemente, a ambiguidade das linhas inseridas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) ganhou novos capítulos. Em decisão liminar, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, no processo 5014656-74.2026.4.03.6100, proibiu a aplicabilidade de multas por eventual descumprimento das novas regras, confirmando uma (in)certeza: as regras do jogo não estão claras. O lançamento do Manual de Interpretação e Aplicação ao Capítulo 1.5, feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na tentativa de orientar as empresas que desejassem estar em conformidade com as regras, não foi suficiente.
Nas razões que motivaram a concessão da liminar, narrou-se a existência de perigo do dano. Este que foi de possível visualização em análise sumária do instrumento que garantiu a segurança: a falta de clareza da norma. Impor às empresas obrigações de implementar novas metodologias, formas de controle e diversas outras obrigações sem adequada explicitação daquilo que pode servir como marco para a imposição de multas é vício que vilipendia a segurança jurídica das decisões.
Tanto é que a decisão aponta que a própria norma é confusa, pois “a expressão ‘fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho’ é, por si só, passível de ambiguidade, e certa vagueza”. Acaso não êxito via liminar, as autuações, pelo menos nestes casos, passariam a surtir efeitos, submetendo a categoria a suportar danos irrecuperáveis. Aliás, a preocupação das empresas e agremiações acerca da NR1 não é nenhuma novidade, haja vista a existência da ADPF 13.166, ajuizada pela Confenen, em abril de 2026 no STF, questionando, justamente, a insegurança jurídica promovida pelas alterações da NR-1.
De qualquer maneira, o que preocupa é que os efeitos da decisão concedida mediante liminar apenas gerarão efeitos naquele processo para as partes lá litigantes. Isso é, todas as demais empresas permanecem em absoluta insegurança jurídica, diante do quadro de incerteza instaurado. Ou melhor, ciência da certeza das sanções, mas sem possuir texto minimamente compreensível para evitá-las. Tudo isso, fruto de determinado ato normativo, que até ontem, foi prorrogado pela mesma razão, ainda não estamos prontos. Ou não souberam bem explicar?