A prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, decidida por um único ministro do Supremo Tribunal Federal, pode até ter respaldo legal. Mas não pode ser tratada como normal. Muito menos como sinal de avanço institucional. Quando decisões excepcionais se tornam rotina e o processo colegiado é substituído por decisões isoladas, algo essencial se rompe na arquitetura do Estado de Direito.
É evidente que Bolsonaro cometeu erros graves – e deve ser responsabilizado por seus atos. Mas ele não foi o único presidente a afrontar a institucionalidade. Collor foi afastado, Lula preso, Dilma sofreu impeachment. O problema é mais profundo: nenhum desses episódios levou à reforma do sistema. O Brasil segue tentando resolver crises constitucionais com improviso, exceção e concentração de poder – e nunca com estabilidade e reforma institucional.
A decisão monocrática é só mais um sintoma de um modelo em colapso. Quando um único ministro investiga, acusa, julga e executa, já não há mais separação efetiva entre as funções do Estado. E quando isso se repete em temas centrais da República, não se trata de exceção, mas de novo padrão. Um padrão perigoso.
A lógica constitucional está sendo invertida: valores subjetivos se impõem sobre princípios gerais, e estes são aplicados sem base normativa clara. A Constituição deixa de ser o alicerce comum para se tornar uma moldura retórica, usada conforme a ocasião – e não como garantia para todos.
O Judiciário ocupa hoje um espaço que os demais poderes deixaram vago. O Congresso, fragilizado, evita o confronto com a corte. O Executivo, vulnerável ou populista, transfere à Justiça a responsabilidade política. E o Supremo, sem freios institucionais, atua como legislador, executor e julgador.
O resultado é o esvaziamento da confiança pública e o risco constante de instabilidade jurídica. Por isso, não basta criticar decisões isoladas. É preciso propor mudanças reais: mandato fixo para ministros do STF, fim das decisões monocráticas em matérias estruturais, colegialidade obrigatória e resgate do papel representativo dos demais poderes.
O Brasil precisa, com urgência, restaurar os limites. Redefinir competências. Valorizar as formas jurídicas. E reformar as instituições antes que não haja mais Constituição a reformar.