A administração e a gestão da função pública, ao que parece, pelos acontecimentos recentes, cada vez mais está se afastando do seu fim e objeto maior, o cidadão. Já não é uma questão de direita ou de esquerda, a nau chamada país, qualquer que seja ele, anda num rumo incerto. Centenárias no mundo, as agências reguladoras vieram dar segurança à prestação de serviços públicos e, em muitos casos, até pra dar equilíbrio na atuação dos governos, enquanto gestor, voz e vez da sociedade. Episódio famoso, o forte governo Roosevelt, dito de direita, quis mudar a regra inflexível de que determinados organismos públicos de regulação, não afetos à política de governo, deveriam ter gestores com autonomia plena, única forma de não serem capturados pelo comando do governante e de quem quer que fosse, não importando o partido ou a ideologia.
Assim, as relações contratuais entre o poder privado, público e usuários teriam sempre a figura de um "quase juiz administrativo", com a função de harmonizar as partes, inclusive, decidir na controvérsia. Se bons ou maus, homens falham e acertam, mas o arcabouço se justificava. Contrariando a postura de Roosevelt, a Suprema Corte Americana negou provimento à tese daquele governante republicano. Foi o famoso caso Humphrey. Nos primeiros anos do nascimento destas novas entidades no cenário brasileiro, um governo que pensava diferente tentou o mesmo caminho. Embora ideologicamente à esquerda, valeu-se da mesma tese da direita.
Todavia, o caso americano, cuja robustez jurídica foi reconhecida, fez com que o Supremo Tribunal Federal preservasse a autonomia e a independência das Agências Reguladoras Brasileiras. Lá se vão quase 20 anos. Como disse, se bons ou maus, homens falham e acertam. Nem bem assimilado pela história recente, o governo Trump, recém-chegado ao poder, na mesma linha da esquerda brasileira e da direita de Roosevelt, retorna à Corte Americana buscando terminar com a segurança jurídica das entidades reguladoras dos Estados Unidos. Terá sucesso? A decisão poderá mudar o rumo e o destino das agências reguladoras brasileiras. A elas fica o desafio de demonstrar que não, que os cidadãos precisa.