No dia 21 de agosto, celebra-se o Dia Nacional da Habitação, data que reitera a centralidade do direito constitucional à moradia digna e reforça o compromisso com a justiça social.
Nesse contexto, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) destaca-se como força propulsora para transformar a informalidade em segurança jurídica de posse e propriedade, promovendo a dignidade humana e o desenvolvimento socioeconômico.
Dados do governo federal mostram que cerca de metade das habitações no Brasil apresenta algum tipo de irregularidade. Consequência da urbanização descontrolada e, na maioria dos casos, da pobreza, a informalidade urbana aflige milhões no Brasil, privando-os de infraestrutura e título. A REURB, instituída pela Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, é um instrumento crucial para formalizar núcleos urbanos e conceder títulos legítimos. Ao distinguir Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), a lei garante segurança jurídica a cidadãos e municípios, fomentando o planejamento urbano, arrecadação fiscal e melhoria comunitária via intervenções urbanísticas e ambientais.
A implementação da Reurb, contudo, enfrenta desafios consideráveis: burocracia complexa, morosidade processual, escassez de recursos e fragmentação institucional. Superar tais barreiras exige a inovação como premissa indispensável, abrangendo a reformulação de processos, criação de novos modelos de gestão, abordagens colaborativas e uma cultura de melhoria contínua, com a adoção de geotecnologias e plataformas digitais para otimizar recursos e priorizar o cidadão nas políticas públicas.
Visando a um cenário de eficiência, Porto Alegre inova na gestão da regularização fundiária, criando um Escritório de Regularização Fundiária (E-Reurb) junto à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e adotando o sistema Reurb Digital, uma plataforma eletrônica implementada para agilizar e dar maior transparência aos procedimentos de regularização fundiária no município.
Tais medidas exemplificam como a inovação na gestão pública concretiza a justiça social, promovendo inclusão urbana e social de amplo alcance e fortalecendo a capacidade estatal de responder a demandas sociais urgentes.