Vivemos um momento decisivo para a administração pública. A transformação digital mudou, de forma irreversível, a maneira como os governos se relacionam com os cidadãos. Dados pessoais, que antes eram apenas registros burocráticos, hoje se tornaram ativos estratégicos e sensíveis. Seu uso exige cuidado, responsabilidade e, principalmente, segurança.
A criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 2018, representou um avanço importante nesse sentido. A legislação trouxe regras claras para o tratamento de dados pessoais, tanto no setor privado quanto no setor público.
Mas a distância entre a lei e a prática ainda é grande. Exemplo vem do Rio de Janeiro, onde o TCE auditou 91 prefeituras. O resultado foi preocupante: 73% estavam em um nível “inexpressivo” de conformidade com a LGPD. Apenas quatro atingiram um patamar intermediário, e nenhuma alcançou o nível “aprimorado”. As principais falhas? Falta de encarregados de dados, inexistência de políticas de privacidade, ausência de inventários, planos de resposta a incidentes e mecanismos de garantia dos direitos dos cidadãos.
Se este cenário já é preocupante em um estado com grandes centros urbanos, o que dizer da realidade dos municípios gaúchos, muitos deles pequenos e com sérias restrições de orçamento e pessoal técnico?
Diante desse quadro, o TCE/RS entende que não é mais possível adiar esse debate. A fiscalização da LGPD e da Segurança da Informação nas prefeituras passa a integrar de forma permanente a agenda de ações prioritárias da nossa Corte.
Nosso olhar será ampliado e aprofundado. Vamos levantar o nível de maturidade de cada prefeitura, emitir recomendações e determinações específicas, acompanhar de perto os planos de ação e monitorar o avanço real das administrações, além de intensificar a atuação orientativa junto aos órgãos locais de controle interno, promovendo capacitação e ajudando a criar uma cultura de respeito à privacidade e à segurança da informação.
Cumprir a LGPD não é apenas seguir uma nova regra administrativa, mas de garantir direitos fundamentais. Proteger os dados é proteger a dignidade e a privacidade de cada cidadão. Os desafios são muitos. Implantar uma cultura de proteção de dados exige planejamento, capacitação, recursos e, acima de tudo, o envolvimento da alta administração municipal. Mas também sabemos que é possível avançar.
É hora de olhar para frente, com seriedade e compromisso. O TCE-RS reforça sua missão de zelar pela boa administração pública e pela integridade na gestão das informações.