A legislação que regula a seleção e contratação de empresas para prestação de serviços terceirizados dá sinais inequívocos de suas falhas. Empresas assinam deliberadamente contratos que não podem cumprir, prejudicam empreendedores sérios, lesando trabalhadores, interrompendo a prestação dos serviços e onerando o poder público.
As normativas atuais para contratação no âmbito público estão baseadas na seleção pelo menor preço, sem analisar a razoabilidade do valor da proposta, permitindo que os certames sejam vencidos por empresas que praticam dumping social e causam danos em larga escala.
Como consequência, os contratos não são cumpridos, o serviço é abandonado. Sofrem os trabalhadores em um ambiente de constante insegurança, abarrotam os tribunais do trabalho questionando salários e verbas rescisórias, penaliza a gestão pública que terá que arcar solidariamente e padecem os usuários que ficam sem os serviços de apoio.
Nesse processo são desclassificadas empresas sérias que cotam os editais levando em conta todas as obrigações trabalhistas e fiscais, completando um ciclo em que todos perdem, menos os estelionatários que somem com os recursos e seguem com práticas danosas em todas as esferas de governo com novo CNPJ. A terceirização, que seria uma solução ágil para executar serviços básicos, passa a ser um grande problema que afeta toda a sociedade.
No Rio Grande do Sul, este tema tem sido enfrentado em reuniões mensais pela Câmara Tripartite da Terceirização, espaço composto por três grandes sindicatos empresariais e sete organização sindicais de trabalhadores sob a coordenação da Superintendência Regional do Trabalho que assinaram o Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no Ambiente do Trabalho Terceirizado no RS em novembro de 2023, em ato com o ministro do Trabalho e Emprego.
Ao longo de 2004, este processo de diálogo social resultou em um documento de muita força política com sugestões de mudanças legais que, ao serem adotadas pelo legislador municipal, estadual e federal, equilibrarão em bases de boa-fé o empreendimento nesta importante área do trabalho, trazendo mais tranquilidade a tomadores e trabalhadores. Diferentes órgãos públicos participaram dessa formulação, trazendo suas contribuições.
Entre as sugestões estão ajustes na Lei Federal das Licitações 14.133/21 e na Lei estadual 16.077/23, buscando mecanismos de garantia para execução integral dos contratos. Este documento será apresentado na Assembleia Legislativa no dia 11 de novembro em audiência pública, quando também será lançada a cartilha pela valorização das boas práticas no trabalho terceirizado.
Esses passos demonstram muito determinação em construir coletivamente um ambiente de confiança, produtividade, serviços de qualidade e compromisso com práticas para o trabalho decente e combate à concorrência desleal.