A terceirização de serviços médicos já é uma prática consolidada em grande parte dos municípios brasileiros, em que contratos regidos pela CLT tornaram-se exceção. Nesse contexto, a “pejotização” tem gerado sérios desafios, principalmente relacionados à irregularidade nos pagamentos. É comum que médicos fiquem meses sem receber pelos serviços prestados, acumulando ações judiciais na tentativa de garantir seus direitos. Esse cenário também provoca desgaste emocional, deixando profissionais desmotivados e inseguros quanto ao futuro.
Diante da situação, em fevereiro de 2025, idealizamos e sugerimos a criação de um projeto de lei para enfrentar o problema. Assim, surgiu o PL 570/2025, apresentado pela médica e deputada federal Carla Dickson (União-RN), que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele busca organizar a relação e garantir pagamento efetivo e previsível, remuneração justa e transparência no uso dos recursos públicos.
O objetivo principal é criar garantias de pagamentos aos médicos. Sendo aprovado, o projeto determinará que gestores públicos paguem à empresa terceirizada apenas se ela comprovar o pagamento dos médicos do mês anterior, evitando atrasos e calotes. O projeto exige, ainda, que empresas contratadas comprovem capacidade técnica, regularidade fiscal e trabalhista e responsabilidade financeira.
O PL 570/2025 é um passo fundamental para valorizar o trabalho médico, dar segurança jurídica aos profissionais e, principalmente, garantir atendimento de qualidade para a população brasileira.