Acordo com impacto no erário

Na quinta-feira, o governo federal e a presidência da Câmara dos Deputados, representada pelo deputado Arthur Lira (PP-RS) e por outras lideranças do Congresso Nacional, chegaram a um acordo para a liberação de R$ 20,5 bilhões em emendas de bancada, individuais e de comissão a serem empenhadas até 30 de junho deste ano, data-limite para esse procedimento em face das eleições de 2024. O entendimento se deu após o presidente Lula ter vetado inicialmente o projeto sob a alegação de que feria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, após esse sinal de boa vontade com os congressistas, o presidente espera ter mais facilidades nas suas pautas econômicas que deverão ser encaminhadas à apreciação do Poder Legislativo.

Nesse alinhamento entre poderes, pode-se perceber facilmente que há uma desnaturação do real destino que deve ser dado aos recursos públicos. Em vez de órgãos do próprio Executivo apontarem segmentos e setores que demandam onde eles devem ser empregados, essa tarefa é delegada para alocação individual de determinadas pessoas que, embora investidas de mandato parlamentar, têm como função precípua legislar e não exercer o mister de realizar investimentos discricionários em suas áreas de interesse. Isso nada mais é do que dar ênfase em ações de cunho eleitoral e nem sempre republicanas. Do montante alocado, R$ 12,5 bilhões são para emendas individuais, o que bem evidencia o jogo de interesses que pairam sobre o erário.

Não podemos esquecer que, noutros tempos, tanto Lula quanto o PT criticavam a prática de transferência de verbas para as emendas parlamentares, que classificavam como não transparentes, como prática escusa. Salta aos olhos que, mais uma vez, o pragmatismo falou mais alto, com prejuízo para a qualidade dos gastos públicos. Esse tipo de ajuste mina a credibilidade dos nossos governantes e lança dúvidas sobre o mérito do que está sendo feito com os valores dos tributos cobrados da sociedade.