Nesta sexta-feira, dia 8, registram-se os 20 anos da vigência da Lei Maria da Penha, que veio para aumentar a proteção às mulheres. A norma federal, de número 11.340/2006, veio para incrementar a proteção das vítimas de violência doméstica, com muitas delas sendo mortas por alguém do seu entorno ou ficando com sequelas para o resto da vida. Esse é o caso da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo ex-marido. Em sua homenagem, os legisladores deram o seu nome ao estatuto protetivo.
O advento da lei veio para mudar radicalmente um panorama no qual a mulher, até então, era tratada sem a devida importância dentro de uma ocorrência policial ou num processo judicial, até porque os agentes públicos não dispunham das melhores ferramentas para atuar em prol da denunciante. Não raro, os casos eram encerrados a partir do pagamento de uma cesta básica ou da prestação de serviços comunitários, abrindo o espaço para uma sensação de impunidade que estimulava o agressor a continuar praticando seus malfeitos. Pela nova legislação, reconheceram-se cinco tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Foram retirados os crimes de violência doméstica do âmbito dos juizados especiais, com transferências para juizados criminais, impedindo penas como o pagamento de cestas básicas. Também foram estabelecidas as medidas protetivas de urgência, que podem afastar o agressor do lar imediatamente. Sua implementação precedeu e estimulou outras normativas, como a Lei do Feminicídio, de 2015, que criminaliza o assassinato de mulheres motivado pelo gênero ou violência doméstica. O delito é considerado hediondo, com pena de reclusão que varia de 20 a 40 anos, conforme atualizações recentes que tornaram o tipo penal ainda mais rigoroso.
No Brasil, incluindo o RS, os crimes contra as mulheres se contam aos milhares, com uma grande escala de mortes e de feridos, muitas delas com sequelas permanentes. A grande tarefa do poder público e da sociedade brasileira é erradicar esse tipo de violência. A Lei Maria da Penha é um marco nesse sentido e ela precisa continuar a orientar políticas públicas efetivas, tanto na punição dos agressores quanto na prevenção dessas ocorrências inaceitáveis.