O sistema judicial brasileiro está de acordo com os princípios de um regime republicano e garante o amplo acesso à justiça, bem como a presunção de inocência, a garantia do devido processo legal e o duplo grau de jurisdição para evitar que eventuais injustiças possam ser cometidas uma reavaliação. Também garante direitos básicos e a certeza de que ninguém está acima da lei. No topo da legislação ordinária, moldando leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos legislativos, regimentos internos, emendas constitucionais e outras medidas normativas, está a Constituição federal, nos moldes da teoria preconizada pelo jurista austríaco Hans Kelsen, postada no ápice do arcabouço estrutural de modo a emanar a legitimidade legal que a todos obriga, sem exceções.
A estrutura do Poder Judiciário conta com a primeira e segunda instância, com seus juízes e tribunais, tanto na justiça comum como na justiça especializada, a exemplo da justiça federal, em que a União figura como parte, ou da justiça do trabalho, que enfoca as relações laborais. Acima dessa estrutura está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julga as decisões contrárias às leis como normas emanadas do Poder Legislativo, e o Supremo Tribunal Federal (STF), que busca o respeito de sentenças e acórdãos aos preceitos estabelecidos no texto constitucional. Nesse sentido, o papel do STF na estabilidade das instituições brasileiras e no equilíbrio democrático é imprescindível, devendo o órgão preservar sua imparcialidade e sua credibilidade perante os cidadãos brasileiros. Dessa forma, o que atualmente se está assistindo, quando alguns eminentes ministros da mais alta corte estão sendo acusados de relações duvidosas com determinados agentes do mercado financeiro, demanda investigações profundas para que se apurem as responsabilidades devidas, com cada um dos citados tendo suas condutas devidamente examinadas. O país precisa de respostas seguras e, mais, precisa de que a transparência impere para que retorne a confiança em instâncias necessárias para nossa democracia. Ninguém deve ficar impune caso se comprove seu envolvimento em atos e ações indevidos.
Atualmente temos dez ministros no STF. Muitos deles cumprem regularmente com suas funções e não têm sua idoneidade questionada. Cabe àqueles que estão sendo alvo de dúvidas fornecer todos os esclarecimentos requeridos para que a nação recobre a normalidade democrática e a confiança nas autoridades que integram a cúpula do Poder Judiciário.