Opoder público, nas suas diversas esferas – federal, estadual e municipal –, tem atribuições definidas para atuar em favor da coletividade em diversos serviços importantes que precisam de fiscalização adequada na sua prestação. Para tanto, para que os procedimentos necessários sejam efetivados, os contribuintes, seja na tributação direta, como no Imposto de Renda, seja na tributação indireta, como nas relações de consumo, garantem o custeio dessas atividades tão essenciais quanto necessárias. E cabe ressaltar que tais ações têm o caráter tanto repressivo quanto preventivo.
O viés repressivo está expresso, por exemplo, quando um estabelecimento comercializa alimentos vencidos ou em mau estado de conservação. Cabe à vigilância sanitária dos entes federados promover a defesa da população e adotar as medidas legais, administrativas ou penais, com a eventual intervenção do Ministério Público, para coibir essas condutas. Já o viés preventivo está presente quando uma determinada obra é apresentada para liberação pelo ente responsável e todos os seus aspectos e riscos são analisados ou quando há uma fiscalização de praxe em construções ou em prédios antigos para aferir potenciais perigos de desmoronamento. Esse acompanhamento deve ser feito também em casos de concessão, a exemplo do que ocorre no fornecimento de água, energia elétrica ou outros itens essenciais, os quais, de acordo com a legislação em vigor, costumam ser acompanhados pelas agências reguladoras, tanto em nível federal como em nível estadual. Tal finalidade demanda toda uma estrutura especializada que deve ser efetiva, atendendo, especialmente, ao princípio constitucional da eficiência.
No Rio Grande do Sul, nos recentes episódios de cheias que resultaram na maior tragédia de sua história, essa estrutura estatal foi posta à prova e, apesar de alguns percalços, mostrou-se útil e providencial. O cumprimento de suas tarefas entrega aos cidadãos uma garantia de que a outorga de poderes oriunda da representatividade lhes aporta para uma paz social no cotidiano, algo a ser constantemente aprimorado.