A privacidade e a intimidade das pessoas, constitucionalmente garantidas, vêm se tornando alvo da ação de grupos que se organizam para fragilizar esses direitos em prol dos seus interesses escusos, geralmente de lucro fácil. A legislação em vigor vem sendo aperfeiçoada para enfrentar essas situações, mas tudo indica que essa guerra está longe de ser vencida, até porque, a cada batalha, os praticantes desses ilícitos parecem restar fortalecidos, o que só aumenta a necessidade de ampliar as ferramentas das autoridades para travarem esse embate com a maior efetividade possível.
Todos os dias, temos exemplos de violações da vida privada dos brasileiros. Os dados sensíveis caem frequentemente em posse de terceiros e são usados para praticar os mais variados tipos de fraudes, como empréstimos não autorizados, compras não permitidas, saques indevidos, entre outras modalidades de delitos contra o patrimônio, os quais acabam atingindo também a esfera psicológica, causando traumas, não raro, irreversíveis. Quem nunca recebeu uma ligação de uma falsa central telefônica em que os meliantes parecem saber muito de sua vida, a ponto de serem convincentes em muitos casos? Pois é, tais ocorrências vêm se tornando comuns. O poder público promete providências e mais rigor, mas nem sempre se vê isso na prática. Outrossim, isso se agrava quando os sistemas que deveriam proteger os dados dos usuários apresentam vazamentos de informações. O que se vê, então, é que os estelionatários são municiados para continuar realizando suas investidas criminosas.
Nesse sentido, é preocupante a notícia da exposição de dados de investidores do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), uma entidade privada sem fins lucrativos, criada em 1995, com a finalidade de proteger depositantes e investidores no Brasil. O incidente, percebido em 26 de outubro, envolveu informações como nome, CPF, e-mail e data de nascimento, além de informações relacionadas a operações bancárias e pagamento de tributos. O incidente é gravíssimo e demanda uma investigação eficiente dos órgãos responsáveis a fim de punir eventuais culpados, minorar danos e empreender as medidas preventivas para sanar falhas existentes. Fatos como esse não podem ser normalizados, pois implicam invasão da seara mais íntima do cidadão, atingindo suas prerrogativas mais personalíssimas e sua dignidade humana.